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Lei Orgânica Municipal

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Tipo de documento: 11
Atualizado em: 07/05/2026 15:55:43
LEI ORGÂNICA - 00/2005 10/11/2005

DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IPAUMIRIM/CE.

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20.2 - Divulga as leis e atos infralegais (resoluções, decretos, etc.) produzidos?

DECLARAÇÃO: 2026 29/05/2026

  • A Câmara Municipal de Ipaumirim, no exercício de 2026, declara que, após verificação minuciosa em seus registros, não possui informações referentes ao tópico "Divulga as Leis e Atos Infralegais (resoluções, Decretos, Etc.) Produzidos" na competência de MAIO.

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