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Regimento Interno Da Câmara Municipal

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Tipo de documento: 15
Atualizado em: 07/05/2026 15:55:43
REGIMENTO INTERNO - 01/2020 12/10/2020

Regimento Interno Atualizado e Aprovado.

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REGIMENTO INTERNO - 06/1992 12/11/1992

Dispõe sobre o REGIMENTO INTERNO da Câmara Municipal de Ipaumirim.

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20.2 - Divulga as leis e atos infralegais (resoluções, decretos, etc.) produzidos?

DECLARAÇÃO: 2026 31/07/2026

  • A Câmara Municipal de Ipaumirim, no exercício de 2026, declara que, após verificação minuciosa em seus registros, não possui informações referentes ao tópico "Divulga as Leis e Atos Infralegais (resoluções, Decretos, Etc.) Produzidos" na competência de JULHO.

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DECLARAÇÃO: 2026 30/06/2026

  • A Câmara Municipal de Ipaumirim, no exercício de 2026, declara que, após verificação nos registros da entidade, não possui informações sobre o tópico "Divulga as Leis e Atos Infralegais (resoluções, Decretos, Etc.) Produzidos" na competência de JUNHO. Não foram encontrados dados correspondentes ao período informado.

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DECLARAÇÃO: 2026 29/05/2026

  • A Câmara Municipal de Ipaumirim, no exercício de 2026, declara que, após verificação minuciosa em seus registros, não possui informações referentes ao tópico "Divulga as Leis e Atos Infralegais (resoluções, Decretos, Etc.) Produzidos" na competência de MAIO.

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