* a Mesa É Órgão Diretor de Todos os Trabalhos Legislativos e Administrativos da Câmara. * a Função Institucional É Exercida Pelo Ato de Posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-prefeito, da Extinção de Seus Mandatos, da Convocação de Suplentes e da Comunicação à Justiça Eleitoral da Existência de Vagas a Serem Preenchidas. * a Função Legislativa É Exercida Dentro do Processo Legislativo por Meio de Emendas à Lei Orgânica, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Resoluções e Decretos Legislativos sobre Matéria da Competência do Município. * a Função Julgadora É Exercida Pela Apreciação do Parecer Prévio do Tribunal de Contas sobre as Contas do Prefeito e da Mesa da Câmara e Pelo Julgamento do Prefeito e dos Vereadores por Infrações Político-administrativas.
* o Presidente da Câmara É a Mais Alta Autoridade da Mesa Dirigindo-a Plenário, em Conformidade com as Atribuições Que Lhe Conferem Este Regimento Interno. * Compete ao Presidente da Câmara: I Exercer, em Substituição, a Chefia do Executivo Municipal nos Casos Previstos em Lei; Ii Representar a Câmara com Juízo, Inclusive Prestando Informações em Mandado de Segurança Contra Ato da Mesa Ou do Plenário: Lll Representar a Câmara Junto ao Prefeito, às Autoridades Federais e Estaduais e Perante as Entidades Privadas em Geral; Iv Credenciar Agente de Imprensa, Rádio Ou Televisão para o Acompanhamento dos Trabalhos Legislativos; V Fazer Expedir Convites para as Sessões Solenes da Câmara Municipal às Pessoas Que, por Qualquer Título. Mereçam a Deferência: Vi Conceder Audiências ao Público, a Seu Critério, em Dia e Hora Prefixados; Vil Requisitar a Força. Quando Necessária à Preservação da Regularidade do Funcionamento da Câmara; Vlll Empossar os Vereadores Retardatários e Suplentes e Declarar Empossado o Prefeito, Quando Tratar-se de Presidente da Câmara no Exercício da Chefia do Executivo Municipal, após a Investidura dos Mesmos Perante o Plenário: Ix Declarar Extintos os Mandatos dos Prefeitos. Vereadores e Suplentes, nos Casos Previstos em Lei, E. em Face de Deliberação do Plenário, Expedir Decreto Legislativo de Cassação do Mandato;
Eleger Sua Mesa Diretora
Dirigir os Trabalhos Legislativos da Câmara
Administrar os Serviços Internos da Câmara
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